PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A instauração de processo administrativo contra o autor não, necessariamente, faz nascer o direito à reparação de danos pelo só fato de ter sido absolvido posteriormente. Ora, quando presentes os requisitos para a instauração de processo administrativo, a administração pública tem o dever de apurar o ocorrido, desde que o faça fundamentadamente. 2. O procedimento administrativo não induz juízo de certeza. Pelo contrário, serve para apurar os fatos narrados. 3. A mera instauração da sindicância e do processo administrativo disciplinar não gera a presunção do dano moral, pois decorrem do poder-dever da Administração Pública de investigar qualquer notícia de irregularidade 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019537-31.2007.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019537-31.2007.8.18.0140

APELANTE: MARCOS ANTONIO DE MACEDO GALVAO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO LEOPOLDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA, ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO

APELADO: EVERARDO RALFA DE SOUSA, FRANCISCO LUIS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO BRITO UCHOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BRITO UCHOA, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR, DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. A instauração de processo administrativo contra o autor não, necessariamente, faz nascer o direito à reparação de danos pelo só fato de ter sido absolvido posteriormente. Ora, quando presentes os requisitos para a instauração de processo administrativo, a administração pública tem o dever de apurar o ocorrido, desde que o faça fundamentadamente.

2. O procedimento administrativo não induz juízo de certeza. Pelo contrário, serve para apurar os fatos narrados.

3. A mera instauração da sindicância e do processo administrativo disciplinar não gera a presunção do dano moral, pois decorrem do poder-dever da Administração Pública de investigar qualquer notícia de irregularidade

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0019537-31.2007.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARCOS ANTONIO DE MACEDO GALVAO 
Advogados do(a) APELANTE: ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO - PI2770-A, EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA - PI2780-A

APELADO: EVERARDO RALFA DE SOUSA, FRANCISCO LUIS DE SOUSA
Advogados do(a) APELADO: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA - PI8754-A, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - PI8824-A
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BRITO UCHOA - PI6150-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARCOS ANTÔNIO DE MACÊDO GALVÃO objetivando reformar decisão prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo apelante em face de EVERARDO RALFA DE SOUSA E FRANCISCO LUIS DE SOUSA, ora apealados.

 

Em sentença foi julgado improcedente o pedido do autor.

 

Nas razões recursais (id 4607532, p. 1), o Apelante pugna pela a condenação a título de danos morais, em razão da instauração de processo administrativo proposta pelos Apelados, não configurando exercício do direito de petição, mas abuso de poder, por ofender a personalidade do Apelante, estando evidente o dano moral.

 

Sem contrarrazões, conforme certidão de id 4607530, p. 152.

 

É o relatório.

 

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

 

Eminentes julgadores, a sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido do autor, por entender que a simples propositora de procedimento administrativo em face do autor não configura algum tipo de dano à honra, à imagem ou a própria carreira do servidor público e autor da presente demanda reparatória.

 

Pois bem, em análise as provas produzidas, entendo que a sentença não merece reformas.

 

No caso em comento, o autor argumenta que a conduta dos demandados em oferecer representação, perante o órgão correicional da polícia federal, sendo a mesma desprovida de qualquer fundamento, o que levou o arquivamento da representação, trouxe prejuízos de ordem moral que devem ser indenizados na modalidade dano moral.

 

De início, a instauração de processo administrativo contra o autor não, necessariamente, faz nascer o direito à reparação de danos pelo só fato de ter sido absolvido posteriormente. Ora, quando presentes os requisitos para a instauração de processo administrativo, a administração pública tem o dever de apurar o ocorrido, desde que o faça fundamentadamente.

 

O procedimento administrativo não induz juízo de certeza. Pelo contrário, serve para apurar os fatos narrados.

 

Em minha concepção, conceder indenização a todo aquele que responder processo administrativo significaria retirar a utilidade e eficácia do instituto, bem como inibir a atividade do Estado.

 

Como bem observado pelo juízo de piso, o que se observa é que houve exercício do direito de petição, consagrado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica. Vejamos:

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER-DEVER DO AGENTE PÚBLICO DE INVESTIGAR NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES. ARTIGO 143 DA LEI N.º 8.112/1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adotou a teoria do risco administrativo. Assim, a configuração do dever de indenizar pela Administração Pública exige a comprovação da conduta do agente público, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, sendo despicienda a discussão acerca do dolo ou culpa por parte do servidor público. 2. A mera instauração da sindicância e do processo administrativo disciplinar não gera a presunção do dano moral, pois decorrem do poder-dever da Administração Pública de investigar qualquer notícia de irregularidades, nos termos do artigo 143 da Lei n.º 8.112/1990. 3. A dispensa constitucional da demonstração do elemento subjetivo (dolo/culpa) não elimina o dever de comprovação dos demais elementos inerentes à configuração da responsabilidade civil. Necessidade de comprovação do efetivo dano moral sofrido, do ato comissivo praticado pelo agente no curso do PAD e do nexo causal. Ônus probatório do autor, que não se desincumbiu da demonstração de suas alegações. 4. Sobreleva-se o poder-dever de fiscalizar e investigar informação de conduta ilegal ou imoral em tese cometida por servidor público. E, ainda que não se comprove a infração disciplinar ou que a penalidade aplicada pela Administração Pública seja anulada, tais circunstâncias não ensejam, per se, danos morais ao servidor investigado, sendo necessária a comprovação de que o processo disciplinar foi maculado pelo abuso de autoridade, má-fé, desproporcionalidade ou pela ofensa aos princípios constitucionais. 5. Processo administrativo disciplinar que observou os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. 6. Danos materiais alegados que não foram demonstrados. 7. Apelação a qual se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00168192620094013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/07/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/09/2018)

 

Logo, indenizar o suplicante, simplesmente, por ter sido absolvido ao final de processo administrativo, sem, contudo, qualquer comprovação de irregularidade na sua instauração, significa inibir a aplicação deste instituto processual, ainda mais quando a administração tem o dever de apurar os fatos.

 

Logo, a sentença não merece reparos, devendo ser mantida integralmente.

 

Conclusão:

 

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, porém pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo assim a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 13/03/2023