PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, III E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO CRUEL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. FRAGMENTOS DE SUAS INCIDÊNCIAS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. ANÁLISE A SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. In casu, não apontando as provas (orais e documentais) para a manifesta inocorrência das qualificadoras do meio cruel e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a justificarem o pretendido decote, devem elas serem submetidas ao julgamento pelo Conselho de Sentença. 2. Na espécie, há indícios de que “(…) a vítima foi inicialmente espancada, e, quando já estava caída sobre o solo, o acusado passou com o veículo automotor sobre o seu corpo.” (Núm. 6815052 – Pág. 60). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0753317-25.2022.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0753317-25.2022.8.18.0000

RECORRENTE: CÍCERO MONTEIRO TORRES FILHO

 

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, III E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO CRUEL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. FRAGMENTOS DE SUAS INCIDÊNCIAS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. ANÁLISE A SER FEITA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

1. In casu, não apontando as provas (orais e documentais) para a manifesta inocorrência das qualificadoras do meio cruel e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a justificarem o pretendido decote, devem elas serem submetidas ao julgamento pelo Conselho de Sentença.

2. Na espécie, há indícios de que “(…) a vítima foi inicialmente espancada, e, quando já estava caída sobre o solo, o acusado passou com o veículo automotor sobre o seu corpo.” (Núm. 6815052 – Pág. 60).

3. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, mantendo inalterada a r. decisão de primeiro grau que pronunciou Cícero Monteiro Torres Filho, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos III e IV do Código Penal, na forma do voto do(a) Relator(a)”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 05 a 12 de maio de 2023.

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por CÍCERO MONTEIRO TORRES FILHO, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra a decisão que o pronunciou pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, §2º, III e IV c/c o art. 29, ambos do Código Penal, contra a vítima Clemilton Madeira Lima, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

A defesa, nas razões (Núm. 6815056 – Págs. 38/45), pede o afastamento das qualificadoras do meio cruel e do recurso que tornou impossível a defesa da vítima, diante da manifesta improcedência e da ausência de provas em relação a ambas.

Nas suas contrarrazões (Núm. 6815056 – Págs. 47/52), o Parquet pugna pela manutenção do decisum.

Manifesta-se a douta Procuradoria Geral de Justiça (Núm. 9391307 – Págs. 01/06), pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento recursal.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por CÍCERO MONTEIRO TORRES FILHO contra a decisão que o pronunciou pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, §2º, III e IV c/c o art. 29, ambos do Código Penal, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

No caso em análise, busca a defesa o decote das qualificadoras previstas nos incisos III e IV do §2º do art. 121 do Código Penal, ao argumento de que são manifestamente improcedentes.

Razão não lhe assiste.

Como é cediço, as qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida só devem ser afastadas da apreciação do Conselho de Sentença quando manifestamente improcedentes e dissociadas do conjunto probatório, sob pena de usurpação da competência constitucional.

Com efeito, não apontando as provas (orais e documentais) para a manifesta inocorrência das qualificadoras do meio cruel e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a justificarem o pretendido decote, devem elas serem submetidas ao julgamento pelo Conselho de Sentença.

Passa-se, portanto, a analisar a existência de indícios de configuração das qualificadoras previstas nos incisos III e IV do §2º do Código Penal.

A qualificadora do meio cruel (art. 121, §2º, inciso III, do Código Penal) se verifica quando o agente escolhe, dentre outros meios à sua disposição, aquele capaz de infligir maior sofrimento desnecessário ao ofendido.

Já a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inciso IV, do CP) se configura quando o agente, de modo insidioso, "esconde a sua ação e intenção de criminalidade, agindo de forma sorrateira, inesperada, surpreendendo a vítima que estava descuidada ou confiava no agente, dificultando ou impedindo a sua defesa" (in: CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial: dos crimes contra a pessoa a dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 121 a 212). 14ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 86).

Na espécie, há indícios de que “(…) a vítima foi inicialmente espancada, e, quando já estava caída sobre o solo, o acusado passou com o veículo automotor sobre o seu corpo.” (Núm. 6815052 – Pág. 60).

Portanto, não se evidencia a manifesta improcedência das referidas qualificadoras, as quais devem ser mantidas, competindo ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, mantendo inalterada a r. decisão de primeiro grau que pronunciou Cícero Monteiro Torres Filho, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos III e IV do Código Penal.

É como voto.

Teresina, 17/05/2023