RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGISTRO DO CONTRATO NO EXTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO DECORRENTE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO SEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - A instituição financeira ré, ora recorrida, não se desincumbiu do ônus probatório a ela incumbido (enunciado nº 26 da Súmula do TJPI). Não há prova da existência do contrato porventura firmado e/ou de autorização do demandante no tocante à reserva de margem consignável de cartão de crédito presente no extrato colacionado aos autos (Num. 7579314 - Pág. 1). Por outro lado, em relação ao contrato supramencionado, observa-se que a parte autora não comprovou ter havido descontos em seu benefício (Num. 7579314 - Pág. 1). - Nos casos em que a contratação não gera descontos efetivos no benefício da pessoa física, não há falar em dano indenizável de qualquer forma. Pensar o contrário, estar-se-ia dando margem ao enriquecimento ilícito da parte autora, uma vez que não houve desconto e/ou comprometimento da renda familiar. - Declaração de inexistência com a ordem de cancelamento do contrato, tão somente. Improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800780-51.2020.8.18.0155 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800780-51.2020.8.18.0155

RECORRENTE: LIBANIO JOSE DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: IOLETE FONTENELE DE BRITO

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGISTRO DO CONTRATO NO EXTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO DECORRENTE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO SEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

- A instituição financeira ré, ora recorrida, não se desincumbiu do ônus probatório a ela incumbido (enunciado nº 26 da Súmula do TJPI). Não há prova da existência do contrato porventura firmado e/ou de autorização do demandante no tocante à reserva de margem consignável de cartão de crédito presente no extrato colacionado aos autos (Num. 7579314 - Pág. 1). Por outro lado, em relação ao contrato supramencionado, observa-se que a parte autora não comprovou ter havido descontos em seu benefício (Num. 7579314 - Pág. 1).

- Nos casos em que a contratação não gera descontos efetivos no benefício da pessoa física, não há falar em dano indenizável de qualquer forma. Pensar o contrário, estar-se-ia dando margem ao enriquecimento ilícito da parte autora, uma vez que não houve desconto e/ou comprometimento da renda familiar.

- Declaração de inexistência com a ordem de cancelamento do contrato, tão somente. Improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais.

- Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, consistentes no cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) (Contrato nº 802556664-0) e indenização por danos morais e materiais, com a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora. Considerou o juízo de origem, para tanto, que “o demandante não demonstrou os descontos promovidos pelo réu, já que do extrato acostado no ID 11569027 não se constata a existência de desconto, mas apenas o valor reservado, ou seja, o autor não comprovou documentalmente o dano patrimonial supostamente sofrido” (Num. 7579748 - Pág. 1/2). Sem custas/honorários.

Em suas razões (Num. 7579750 - Pág. 1/9), o recorrente defende o equívoco da sentença proferida, haja vista restar evidente a ilegalidade da conduta do requerido em fazer uma reserva de cartão sem seu consentimento. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e a ação julgada totalmente procedente.

Recurso interposto de forma regular (Num. 7579752 - Pág. 1 e Num. 7579765 - Pág. 1).

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando a manutenção da sentença (Num. 7579769 - Pág. 1/19).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se de ação objetivando a repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira. In casu, a parte autora alega não ter firmado o contrato objeto da lide com o banco demandado. Contudo, consta de seu “extrato de empréstimos consignados” (Num. 7579314 - Pág. 1) o contrato de cartão de crédito nº 802556664-0 supostamente firmado junto ao BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A (atualmente sucedido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A) (Num. 7579765 - Pág. 1).

Analisando-se o mérito propriamente dito, verifico que a instituição financeira ré, ora recorrida, não se desincumbiu do ônus probatório a ela incumbido (enunciado nº 26 da Súmula do TJPI). Não há prova da existência do contrato porventura firmado e/ou de autorização do demandante no tocante à reserva de margem de cartão de crédito presente no extrato colacionado aos autos (Num. 7579314 - Pág. 1). Por outro lado, em relação ao contrato supramencionado, observo que a parte autora não comprovou ter havido descontos em seu benefício (Num. 7579314 - Pág. 1).

Nos casos em que a contratação não gera descontos efetivos no benefício da pessoa física, não há falar em dano indenizável de qualquer forma. Pensar o contrário, estar-se-ia dando margem ao enriquecimento ilícito da parte autora, uma vez que não houve desconto e/ou comprometimento da renda familiar.

Dessa forma, ausente a prova de qualquer desconto no benefício da parte autora referente ao contrato questionado, impossível reconhecer como indevida a cobrança, sequer existente, e condenar o banco, ora recorrido, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para declarar a inexistência e determinar ao banco réu/recorrido o cancelamento do contrato nº 802556664-0 (Num. 7579314 - Pág. 1), mantida a sentença proferida nos demais termos.

Sem imposição de ônus de sucumbência. 

Teresina, data e assinaturas registradas no sistema.

Teresina, 22/06/2023