RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. “PACOTE DE SERVIÇOS”. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800324-05.2022.8.18.0132 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 27/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800324-05.2022.8.18.0132

RECORRENTE: CLEONICE PEREIRA DA COSTA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. “PACOTE DE SERVIÇOS”. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MATERIAIS na qual a parte autora afirma que verificou a realização de desconto indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas. Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado.

Sobreveio sentença (ID 9921659) que julgou procedente em parte os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC para: CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor efetivamente descontado a título de “Tarifa Bancária” no benefício da parte autora com atualizações de juros legais e correção monetária desde efetivo desconto (01.01.2017), até a apresentação de adesão, diga-se 22.04.2021. DETERMINAR que a requerente altere a modalidade de conta bancária para conta correspondente ao benefício previdenciário, sem demais ônus, o que pode ser realizado, inclusive, na esfera administrativa.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: a regularidade na cobrança de tarifas de cesta de serviços; impossibilidade de repetição em dobro. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. (ID 9921659).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 9921664)

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Quanto à referida cobrança não houve a apresentação do contratodevidamente assinado demonstrando a contratação do serviço, houve, portanto, acobrança indevida devendo o requerido ser responsabilizado pelos danossuportados pelo requerente desde o início das cobranças.

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrida se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrente no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

No caso dos autos, aduz a parte autora/recorrida que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores a título de tarifas bancárias.

Nesta esteira, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço cobrado, de modo que o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que, im casu, logrou demonstrar ao longo dos autos a realização da contratação (ID 9921651).

Com efeito, quanto à referida cobrança, houve a apresentação do contrato devidamente assinado demonstrando a contratação do serviço, não havendo, portanto, a configuração da realização de cobrança indevida, em virtude do que não deve o Banco/requerido ser condenado a ressarcir valores cobrados devidamente.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Ônus de sucumbência pela recorrida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação corrigido, suspensos, todavia, em virtude da gratuidade processual deferida.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 27/04/2023