RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800863-10.2020.8.18.0077 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 2ª Turma Recursal - Data 27/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800863-10.2020.8.18.0077

RECORRENTE: CONSTANCIO PEREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800863-10.2020.8.18.0077
Origem: 
RECORRENTE: CONSTANCIO PEREIRA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contra sentença (Num. 8787815 - Pág. 2) que julgou improcedentes os pedidos constante da inicial, no termos do artigo 487, inciso I, do CPC, por entender que não houve ato ilícito a ensejar danos morais e materiais. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 02 salários mínimos – arts. 79, 80 incisos I e VI e § 2º do NCPC c/c art. 98, §4º, do NCPC

O recorrente alega em suas razões (Num. 8787818 - Pág. 1) em síntese: a nulidade do contrato apontado na inicial, a ocorrência de danos morais e materiais; a ausência de litigância de má-fé. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

 A parte recorrida apresentou contrarrazões (Num. 8787823 - Pág. 1 ) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se de ação objetivando a repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira. In casu, a parte autora alega que é aposentada, pessoa humilde, pobre na forma da Lei, além de consumidora, de modo que se encontra inconteste na condição de hipossuficiente, materialmente e tecnicamente. Alega, ainda, que foi vítima de fraude, pois não firmou nenhum instrumento contratual com o banco demandado, muito menos autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação bancária em seu benefício previdenciário.

Na hipótese, observo que o autor/recorrente alega que não recebeu a quantia referente ao contrato de nº 97-823182449/17, junto ao banco requerido, motivo pelo qual afirmou ser indevido o desconto efetuado em sua aposentadoria em razão do referido pacto.

Por sua vez, analisando o extrato de empréstimos consignados do recorrido, observo que em relação ao contrato supramencionado, constato que a parte autora não comprovou que houve descontos em seu benefício. Pois, o desconto iniciaria em 09/03/2017 e o término do desconto ocorreu em 23/03/2017, ou seja, antes mesmo da data do primeiro desconto.

Nos casos em que a contratação não gera descontos efetivos no benefício da pessoa física, não há que se falar em dano a ser indenizável de qualquer forma. Pensar o contrário, estaríamos dando margem a enriquecimento ilícito do autor, vez que não houve desconto, não houve disponibilização de valores, nem comprometimento da renda familiar.

Dessa forma, ausente a prova de qualquer desconto no benefício do autor referente ao contrato questionado, impossível reconhecer como indevida a cobrança, sequer existente, e condenar o banco, ora recorrido, a devolver, em dobro, o alegado indébito.

Em relação à aplicação das penas por litigância de má-fé, entendo que não merece qualquer reparo a sentença, na medida em que a parte autora/recorrente afirmou ter sofrido descontos em seu beneficio  , alterando deliberada da verdade dos fatos no processo, em flagrante abuso do direito de ação.

Assim sendo, impõe-se a manutenção da sentença combatida.

 Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença integralmente.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 54, da Lei 9.099/95. . Ressalto, todavia, que as obrigações relacionadas à sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC.

1. Teresina, data registrada no Sistema.

2.  

3.  

 

Teresina, 20/04/2023