PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto a dosimetria penal não tenha sido objeto de tese recursal, identifico a necessidade de revisar, de ofício, o exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o que faço com fundamento no efeito devolutivo amplo, próprio do recurso de apelação. 2. No caso em apreço, o juiz sentenciante valorou negativamente o vetor da conduta social com fundamento no histórico criminal do acusado. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP). Também a Corte da Cidadania, em julgado recente, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de “atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social” (AgInt no REsp 1906504/SP). 3. Pena redimensionada para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Considerando que foi aplicada ao réu reincidente pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, e que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ou neutras em sua totalidade, tem-se por adequada a determinação de cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000075-20.2019.8.18.0059 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/03/2023 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000075-20.2019.8.18.0059
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Luís Correia / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Leonardo Rodrigues Oliveira
DEFENSORA PÚBLICA: Ellen Carla Gomes Brandão
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conquanto a dosimetria penal não tenha sido objeto de tese recursal, identifico a necessidade de revisar, de ofício, o exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o que faço com fundamento no efeito devolutivo amplo, próprio do recurso de apelação.
2. No caso em apreço, o juiz sentenciante valorou negativamente o vetor da conduta social com fundamento no histórico criminal do acusado. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP).  Também a Corte da Cidadania, em julgado recente, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de “atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social” (AgInt no REsp 1906504/SP).
3. Pena redimensionada para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
4. Considerando que foi aplicada ao réu reincidente pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, e que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ou neutras em sua totalidade, tem-se por adequada a determinação de cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.
5. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para neutralizar, de ofício, a circunstância judicial da conduta social, redimensionando a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como para estabelecer o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo a sentença em seus demais termos, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 03 a 10 de fevereiro de 2023,

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator) 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Leonardo Rodrigues Oliveira, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia, que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 29 (vinte e nove) dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03).

Nas razões recursais, a defesa requer, em síntese, a fixação do regime prisional semiaberto, aduzindo que a fundamentação que ensejou o cumprimento inicial de pena em regime fechado, baseou-se apenas na condição de reincidência do réu, apontando-se assim circunstancia judicial valorada de forma negativa.

Nas contrarrazões, o órgão ministerial pugnou pelo improvimento do apelo, destacando que as circunstâncias judiciais valoradas negativamente autorizam a fixação de regime mais gravoso.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivos e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

DOSIMETRIA PENAL - REVISÃO DA PENA-BASE

Conquanto a dosimetria penal não tenha sido objeto de tese recursal, identifico a necessidade de revisar, de ofício, o exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o que faço com fundamento no efeito devolutivo amplo, próprio do recurso de apelação.

No caso em apreço, o juiz sentenciante valorou negativamente o vetor da conduta social com fundamento no histórico criminal do acusado. Confira-se:

c) Conduta social: o acusado possui conduta social desajustada, haja vista a informação contida às fls. 28 que é “useiro e vezeiro na prática de assaltos e que ainda menor foi sentenciado e cumpria medida socioeducativa”, razão pela qual elevo a pena base em 1/8”.

Ocorre que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada” (HC 511.400/SP[1]).

Também a Corte da Cidadania, em julgado recente, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de “atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social” (AgInt no REsp 1906504/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 04/11/2021).

Assim, diante da utilização de fundamentação inidônea para exasperar a pena-base, impõe-se o refazimento do cálculo dosimétrico.

REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA

Consoante pacífico entendimento da Corte Superior, as Cortes Estaduais podem corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença sendo mais recomendada a realização de novo cálculo da pena (REsp 943823/ RS^[2]), o que faço a seguir:

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03)

Primeira fase da dosimetria:

Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Segunda fase da dosimetria:

Concorrem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.

Nesse cenário, entendo possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem ambas preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal.

Terceira fase da dosimetria:

Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena anteriormente fixada.

REGIME PRISIONAL

Nas hipóteses em que o réu reincidente for condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, o juiz sentenciante poderá estabelecer tanto o regime prisional semiaberto como o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada, eis que ambas as espécies de regime (semiaberto e fechado) se revelam possíveis para esta espécie de crime (punido com reclusão)[3].

Isso, porque o condenado reincidente se encontra, sem dúvidas, submetido a regramento específico no que se refere à determinação do regime prisional adequado para início do cumprimento da pena.

Assim, “a reincidência, em condenações até oito anos de pena, traz a necessidade de se estabelecer regime prisional mais gravoso do que o permitido legalmente segundo a pena aplicada, pois impede, de forma expressa, a aplicação do regramento previsto pelas alíneas “b” e “c” do § 2º do artigo 33 do Código Penal[4]”.

Na espécie, considerando que foi aplicada ao réu reincidente pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, e que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ou neutras em sua totalidade, tem-se por adequada a determinação de cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para neutralizar, de ofício, a circunstância judicial da conduta social, redimensionando a pena definitiva para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como para estabelecer o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo a sentença em seus demais termos.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] HC 511.400/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019.

[2] STJ. REsp 943823/ RS. Ministro Felix Fischer. T5- Quinta Turma. 10/03/2008.

[3] SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – 14.ed. ver. e atual – Salvador: Ed. JusPodvim, 2020.

[4] ibid.

 

Teresina, 15/03/2023