APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. REPRESENTADO QUE COMPLETOU VINTE E UM ANOS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. ART. 121, §5º, DO ECA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000056-66.2018.8.18.0053 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/03/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000056-66.2018.8.18.0053
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Guadalupe / Vara Única
APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO: José Fernando Lopes Brito da Silva
DEFENSOR PÚBLICO: Eliomar Gomes Monteiro 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. REPRESENTADO QUE COMPLETOU VINTE E UM ANOS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. ART. 121, §5º, DO ECA. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação, mas para JULGÁ-LO PREJUDICADO, em razão da perda superveniente do objeto, ao tempo que declara, de ofício, EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO APELADO, o que faz alicerçado no art. 121, § 5° da Lei n° 8.069/90, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, na forma do voto do(a) Relator(a).” 

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,03 a 10 de fevereiro de 2023.

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guadalupe, que decretou extinta a punibilidade do representado, com fulcro no art. 395, incisos II e III, por considerar ausente o interesse de agir e, consequentemente, justa causa em razão da prescrição da prescrição punitiva.

Nas razões recursais, o parquet requereu, em síntese, a anulação da sentença que decretou a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual, dando assim, prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Nas contrarrazões, a defesa requereu o improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA

Da análise dos autos, verifica-se o representado José Fernando Lopes Brito da Silva, nascido em 03/11/2001, contava com dezesseis anos à época dos fatos noticiados na representação social (13/02/2018). Entretanto, atualmente o representado já se encontra com idade superior a 21 (vinte e um) anos.

O art. 121, § 5°, do ECA determina que as medidas socioeducativas, ainda que se trate de internação (a mais grave), só podem ser executadas até os 21 (vinte e um) anos de idade do socioeducando. Infere-se do exposto, que alcançada a referida idade, não pode mais ser aplicada nenhuma das medidas prevista no capítulo IV do Título III do ECA.

A propósito:

“Conforme o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, há a possibilidade de cumprimento das medidas socioeducativas, inclusive de internação, até os 21 (vinte e um) anos de idade, não tendo a maioridade o condão de extinguir a medida aplicada. (HC 479.139/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019 – grifou-se)

Destarte, verifica-se que a completude dos 21 (vinte e um) anos pelo representado acarreta a perda pelo Estado-Juiz do poder de aplicar medidas socioeducativas, o que implica na extinção da pretensão socioeducativa.

 

 

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, conheço do recurso de apelação, mas para JULGÁ-LO PREJUDICADO, em razão da perda superveniente do objeto, ao tempo que declaro, de ofício, EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO APELADO, o que faço alicerçado no art. 121, § 5° da Lei n° 8.069/90, c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

Teresina, 15/03/2023