EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (REFERENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9) – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. 2 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805587-67.2017.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805587-67.2017.8.18.0140

APELANTE: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SINIMBU

Advogado(s) do reclamante: MARCEL TAPETY CAMPOS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (REFERENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9) – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - A pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça.

2 - Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SINIMBU para reformar a sentença exarada na AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (REFERENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9) interposta contra o BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, investia na poupança perante a instituição bancária apelada, e que no período de 01 a 15 de janeiro de 1989, o Plano Verão foi instituído, através da medida provisória nº 32 (depois convertida na Lei nº 7.730).

Sustenta que o referido plano determinou que os saldos das cadernetas de poupança, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LTF) e que o apelado não creditou a diferença ora devida que corresponde ao percentual de quarenta e dois e setenta e dois por cento (42,72 %), o que deveria ser feito naquelas cadernetas de poupanças, ocasionando prejuízos financeiros aos poupadores.

Alega que foi ajuizada a Ação Civil Pública nº. 1998.01.1.016798-9, para corrigir o citado prejuízo, a ação foi julgada procedente, condenando o Bando do Brasil no pagamento dos expurgos inflacionários a todos os poupadores prejudicados.

Assim, os interessados a intentarem a correspondente ação de cumprimento de sentença.

Por despacho, o magistrado denegou o pleito de gratuidade da justiça, determinando o pagamento das custas inicias.

O requerente manteve-se inerte.

Por sentença (Num. 3927703 - Pág. 1), o MM. Juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, haja vista o não pagamento das custas judiciais.

A parte requerente interpôs Recurso de Apelação (Num. 3927705 - Pág. 1/7), alegando a sua impossibilidade financeira de arcar com os custos e honorários, sob pena de prejuízo familiar, requerendo o provimento deste recurso para que seja reformada a sentença atacada, para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, e, alternativamente, caso entendam o contrário, que seja determinado o pagamento das custas ao final da ação.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, Num. 3927708 - Pág. 1/5.

Recebido o recurso em ambos efeitos, foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Piauí que deixou de se manifestar.

Despacho, Num. 7579227 - Pág. 1, determinando a comprovação da hipossuficiência.

Petição e documentos (Recibos, Laudo Médico, Contracheque), Num. 7807974 - Pág. 1 a Num. 7807976 - Pág. 2.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores,

Cumpre salientar que não foi recolhido o preparo recursal.
Contudo, a teor do que determina o art. 99, § 7º, do CPC, conheço do recurso, tendo em vista que a matéria em discussão diz respeito à concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem com por estarem demonstrados os requisitos de sua admissibilidade.

O cerne deste recurso gira em torno do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelante, o que ocasionou a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Vejo que assiste razão ao apelante.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua:
“O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
A Constituição pretendeu, em tal preceito normativo, assegurar aos necessitados a assistência para a defesa de seus interesses em juízo, através da isenção de pagamentos de despesas e da prestação de serviços, aos que comprovarem insuficiência de recurso.
A apelante postulou na petição inicial a isenção de pagamentos das custas processuais, declarando, sob as penas da lei, sua hipossuficiência financeira, contudo teve seu pleito denegado.

O apelante opôs Agravo de Instrumento nº 2017.0001.008539-0, pretendendo reformar a citada decisão, entretanto, este Relator também reconheceu que não restou demonstrado o estado de hipossuficiência do apelante, naquele momento.

Para análise de concessão do beneficio da gratuidade de justiça, tal postulação deve ser interpretada à luz das disposições do CPC, segundo o qual, em seu art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cumpre observar, entretanto, que o sistema adotado pela Lei Processual confere à alegação de insuficiência de recursos apenas presunção iuris tantum, de forma que, existindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, essa deve ser indeferida.
No entanto, conforme dispõe o § 2º, do art. 99, CPC, anteriormente ao indeferimento da benesse, o magistrado deve intimar a parte para comprovar o preenchimento dos seus pressupostos:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Logo, como é relativa à presunção da situação de miserabilidade, após a intimação da parte e restando demonstrado que esta não necessita dos benefícios, o magistrado tem o poder-dever de indeferir a assistência judiciária gratuita.

No caso em tela, da análise detida dos autos, estou convencido de que não há indícios nestes autos a denotar que o apelante detém condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, principalmente devido ao seu estado de saúde, como se observa na petição e documentos, Num. 7807974 - Pág. 1 a Num. 7807976 - Pág. 2.
Não bastasse isso tudo isso, não existem, nos autos, provas nem sequer indícios capazes de derruir a presunção de veracidade da declaração de pobreza da apelante, não se justificando o indeferimento da pretensão.
No mesmo sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar que, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do artigo 98 do CPC/15, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Os Agravantes comprovaram nos autos que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0210.17.006972-3/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 04/02/2020)”
Assim, pelos documentos juntados pelo apelante (Num. 7807974 - Pág. 1/5), observo que o mesmo é portador de Insuficiência Renal Cronica, tendo que realizar seu tratamento em outra cidade, além de gastos com transportes e manutenção da sua família.

Da análise dos documentos indicados, não se vislumbra qualquer indício de capacidade financeira capaz de ilidir a presunção da declaração de hipossuficiência apresentada pelo apelante.

Portanto, observando o previsto nos artigos 98 e 99 do CPC, demonstrada a impossibilidade da recorrente arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, o se aplica tanto à fase de conhecimento quanto à fase recursal.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para conceder os benefícios da gratuidade judiciaria ao apelante, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando a DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide.

É o voto.

 

 

Teresina, 14/03/2023