O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Uma vez que não se verificou de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar das teses sobre as quais se apoiam os pedidos do apelante. 

Da Absolvição 

Argumenta a defesa técnica do apelante, em suma, que a condenação do apelante se deu com base exclusiva no depoimento da vítima, e que não há nos autos lastro probatório suficiente para embasar a sentença condenatória. 

Não assiste razão ao apelo neste ponto. Vejamos o que disse o magistrado em sua sentença aqui recorrida (eventuais grifos de nossa lavra): 

“No que toca à autoria, resta igualmente comprovada. 

A vítima, ANNA GLYDS ALVES MELO, relatou que estava chegando em sua residência, dirigindo o veículo Ônix, na companhia de sua filha de apenas dois anos de idade, e que percebeu um automóvel parado próximo, contudo, imaginou se de seu vizinho, por ser da mesma marca e cor. 

Prosseguindo, a vítima conta que desceu do carro e foi abrir o portão que apesar de ser automático estava com o motor quebrado. Neste momento, os réus, que estavam no interior do veículo visto pela vítima, aproveitando do momento oportuno foram até sua residência onde a abordaram, ainda abrindo o portão, estando o acusado Valdivino portanto uma arma de fogo. 

Com tais graves ameaças, a vítima pediu para retirar a filha do interior do automóvel e os denunciados adentraram na residência, onde subtraíram diversos objetos que se encontram descritos nos autos. Após empreenderam em fuga no carro da Sra Anna Glyds Alves Melo. 

Questionada se reconhecia os acusados como autores do delito, a Sra Anna Glyds foi segura e consciente ao afirmar que ambos os réus praticaram o roubo, dizendo que Valdivino era quem portava arma de fogo e descreveu as características de Weslley como sendo branco, magro e alta estatura, as quais coincidem com suas características. 

Devo ressaltar, neste momento, que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de singular importância, considerando que muitas vezes, além da vítima, é a única testemunha ocular do ocorrido, sendo seu depoimento imprescindível para a elucidação correta dos fatos. 

Não fosse assim o entendimento, a grande maioria dos crimes contra o patrimônio cairia da vala da impunidade, pois em muitas vezes, o que se tem é a certeza da vítima quanto à autoria e materialidade, e a negativa do réu, de outro lado, devendo ser dado especial valor ao primeiro depoimento, especialmente, quando robustecido por demais elementos probatórios.” 

Conforme o depoimento da vítima, o crime ocorreu inicialmente na entrada de casa, mas em seguida adentraram na residência e subtraíram diversos objetos. De fato, a maioria dos crimes desta natureza acontecem em locais e horários que impedem a visualização por outras pessoas, de modo que os perpetradores buscam agir na clandestinidade. 

Dito isto, é posição dominante na jurisprudência pátria que a palavra da vítima ganha especial valor probatório, justamente por conta do fato de que tais crimes são planejados para serem praticados longe dos olhos e ouvidos de terceiros que possam interferir. Logo, entendo como lícita e válida a tomada dos depoimentos da vítima como prova preponderante no caso em testilha. 

Portanto, não se observa possibilidade de acolhimento da tese absolutória proposta. 

Do erro na fixação da pena-base quanto ao crime de roubo majorado – primeira fase na dosimetria da pena 

Pretende a defesa que seja decotada a circunstância do crime pelo concurso de pessoas, visto que o seu valor é fixado na tipificação do crime de roubo. 

Contudo, não assiste razão ao apelante. Vejamos o trecho da sentença: 

“Circunstâncias do crime: se encontram relatadas nos autos, sendo desfavoráveis, considerando que, agindo na companhia do corréu, dificultou a reação da vítima, sujeitando-a uma situação mais gravosa quanto às suas vidas. 

(…) 

Todavia, considerando que uma delas (concurso de agentes) já fora utilizada quando da dosimetria na primeira fase, resta agora exasperar a pena com base na segunda causa de aumento de pena, inserida recentemente e prevista no inciso I, do §2º – A, do art. 157, do CP. Assim, quanto à causa de aumento de pena de só de arma de fogo, AUMENTO a pena em 2/3, resultando em 07 (sete) anos e 03 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.”  

Notadamente, a circunstância valorada negativamente, referenciadas pelo juízo a quo são aptas a justificar a valoração negativa, visto que o Douto magistrado de primeira instância atendeu aos ditames principiológicos, individualização e proporcionalidade da pena. 

Ademais é possível a consideração do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria do crime de roubo, desde que não haja "bis in idem", ou seja, não pode ser também considerado na terceira fase, como causa de aumento. 

Quanto a isso, destaco o parecer ministerial, que corrobora com este entendimento: 

“In casu, afigura-se clarividente que todas as questões foram devidamente contempladas e valoradas na sentença guerreada, tendo o Magistrado prolator do presente julgado realizado a dosimetria da pena com base nos elementos concretos constantes nos autos, mostrando-se, então, a fixação da pena acima do mínimo legal suficiente para a reprovação e prevenção do delito, porquanto o contexto do crime tenha envolvido circunstância além do que se espera para o tipo penal, em concurso de agentes e inclusive com a restrição momentânea da liberdade da vítima, uma vez que colocada no quarto da residência sob a mira de revólver enquanto a ação criminosa se desenvolvia, dificultando a possibilidade de reação daquela.  

Desta feita, não merece reparo a sentença recorrida. 

As circunstâncias verificadas à espécie também levam à correta exasperação da pena inicial do recorrente, uma vez que, além do concurso de agentes, ocorreu a invasão no domicílio da vítima que estava na companhia da sua filha, uma criança de 2 (dois) anos, dificultado a sua reação. Assim sendo, mantenho a pena – base fixada pelo juízo a quo. 

Da redução da pena de multa 

Ao final o apelante requer: “ a redução da quantidade de dias-multa em consonância com a redução da pena privativa de liberdade posto a observância à simetria e a proporcionalidade com a pena concreta aplicada, atendendo às particularidades do caso concreto”. Mantenho a fixação da pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato”. 

Não se verifica de plano qualquer injustiça na fixação da pena pecuniária: o valor do dia-multa foi fixado no menor patamar possível, 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, e o quantum ficou irrisoriamente acima da quantidade mínima. 

Dito isto, não há que se falar em redução da pena de multa, expresso preceito secundário do tipo penal, especialmente quando ela guarda devida proporção com a reprimenda corporal e vem fixada no valor unitário mínimo legalmente previsto. 

Ademais, caberá ao juízo da execução penal, avaliar as condições de hipossuficiência e certificá-lo oportunamente. 

Analisadas as teses, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO NÃO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, em consonância com parecer ministerial. 

É como voto.