RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. DIVERSAS ALTERAÇÕES UNILATERAIS DO VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. BAGAGEM EXTRAVIADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0828457-38.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0828457-38.2019.8.18.0140

RECORRENTE: LIANA COSTA PADUA, RODRIGO ANDRADE DE FIGUEIREDO REGO

Advogado(s) do reclamante: LIANA COSTA PADUA

RECORRIDO: DELTA AIR LINES INC, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. DIVERSAS ALTERAÇÕES UNILATERAIS DO VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. BAGAGEM EXTRAVIADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0828457-38.2019.8.18.0140

RECORRENTE: LIANA COSTA PADUA, RODRIGO ANDRADE DE FIGUEIREDO REGO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LIANA COSTA PADUA - PI11563-A

RECORRIDO: DELTA AIR LINES INC, GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S
Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI - PE24140-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora pretende que a empresa aérea ré pague indenização por danos morais e materiais pela falha na prestação de serviços por fazer diversas alterações/cancelamento no voo de forma unilateral, ultrapassando o mero aborrecimento.

Sobreveio sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para condenar a requerida GOL LINHAS AEREAS S/A a pagar a cada requerente o valor de R$ 7.000,00, a título de danos morais, condenar a requerida GOL LINHAS AEREAS S/A a pagar a cada requerente, a título de indenização por dano material, o valor de R$161,10, referente ao valor da passagem junto a outra companhia aérea, condenar a requerida GOL LINHAS AEREAS S/A a pagar a requerente LIANA COSTA PÁDUA, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 224,49, referente ao valor do hotel e homologou, por sentença, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre autora e requerida DELTA AIR LINES INC., que é parte integrante desta. (ID 1730067).

Inconformada com a sentença proferida, a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A, interpôs o presente recurso inominado, alegando, em síntese, que foi celebrado acordo com a empresa corré, e tal condição aproveita a todos os réus, esclarece o motivo de suspensão da aeronave, que a bagagem extraviada foi devolvida dentro do prazo legal, que não existem danos materiais e morais.(ID 1730073).

Os recorridos apresentaram contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. (ID 1730080).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 16/04/2023