RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DEVER DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. PANDEMIA DE COVID-19. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APELANTE. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. A pandemia da COVID-19 ocasionou, dentre outras inúmeras restrições sanitárias, a suspensão das atividades judiciárias presenciais nos fóruns, o que causou a interrupção dos comparecimentos mensais do réu em juízo. Desse modo, a ausência de comparecimento mensal do acusado em juízo para informar e justificar suas atividades não se deu em virtude de ato voluntário, mas sim de circunstância alheia à sua vontade, não sendo razoável a prorrogação do período de prova sem que tenha sido constatado o dolo do apelante em deliberadamente descumprir a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, sendo inviável, portanto, o acolhimento da pretensão ministerial. Cabe mencionar, ademais, que o descumprimento do dever de comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades constitui causa facultativa de revogação do SURSIS processual, de modo que a magistrada a quo anuiu expressamente com a justificativa apresentada pelo apelante para a ausência de comparecimento mensal em juízo. No mesmo sentido, o informativo n. 694 do STJ dispõe que "O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena cumprida" - HC n. 657.382/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, 6ª T., DJe5/5/21. Conheço do recurso para negar-lhe provimento. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0026568-87.2016.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0026568-87.2016.8.18.0140

RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 RECORRIDO: ARKLEY ADSON RODRIGUES

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DEVER DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. PANDEMIA DE COVID-19. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APELANTE. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA.

A pandemia da COVID-19 ocasionou, dentre outras inúmeras restrições sanitárias, a suspensão das atividades judiciárias presenciais nos fóruns, o que causou a interrupção dos comparecimentos mensais do réu em juízo. Desse modo, a ausência de comparecimento mensal do acusado em juízo para informar e justificar suas atividades não se deu em virtude de ato voluntário, mas sim de circunstância alheia à sua vontade, não sendo razoável a prorrogação do período de prova sem que tenha sido constatado o dolo do apelante em deliberadamente descumprir a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, sendo inviável, portanto, o acolhimento da pretensão ministerial. Cabe mencionar, ademais, que o descumprimento do dever de comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades constitui causa facultativa de revogação do SURSIS processual, de modo que a magistrada a quo anuiu expressamente com a justificativa apresentada pelo apelante para a ausência de comparecimento mensal em juízo. No mesmo sentido, o informativo n. 694 do STJ dispõe que "O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena cumprida" - HC n. 657.382/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, 6ª T., DJe5/5/21.

Conheço do recurso para negar-lhe provimento.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que extinguiu a punibilidade do apelante ARKLEY ADSON RODRIGUES, com fundamento no § 5º, do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, na forma do voto do(a) Relator(a).”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 05 a 12 de maio de 2023.

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI, que julgou extinta a punibilidade do acusado ARKLEY ADSON RODRIGUES, com fundamento no § 5º, do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

Em suas razões, o órgão ministerial pugna pelo conhecimento do recurso “e, após a oitiva da defesa, se digne em julgar procedente, a fim de afastar a ocorrência de extinção da punibilidade do denunciado ARKLEY ADSON RODRIGUES, uma vez que restou configurado, durante o lapso temporal da suspensão condicional do processo, o descumprimento das condições lhe impostas, oportunidade em que requer a revogação do aludido benefício, nos termos do art. 89, §§3º e 4º, da lei nº 9.099/95, bem como recebimento da denúncia, com o regular processamento do feito” (ID 6913964 - p. 126/134).

Em contrarrazões, a defesa do acusado requer o não provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, mantendo-se integralmente a decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado ARKLEY ADSON RODRIGUES (ID 6913964 - 146/162).

Em juízo de retratação, o magistrado a quo manteve a decisão de extinção da punibilidade e,, nos termos do art. 587 do Código de Processo Penal, determinando o envio do recurso a este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (ID 6914318 - p. 01/02).

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, (ID 8959381 - p. 01/06), opinou conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito, a fim de que seja afastada a sentença que extinguiu a punibilidade do recorrido, Arkley Adson Rodrigues, revogando-se a suspensão condicional do processo por descumprimento das condições impostas (art. 89, §§ 3º e 4º da Lei nº 9.099/95), com o consequente recebimento da denúncia e regular processamento do feito.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

Trata-se de RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI, que julgou extinta a punibilidade do acusado ARKLEY ADSON RODRIGUES, com fundamento no § 5º, do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

Vale registar, de início, que o representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra ARKLEY ADSON RODRIGUES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído bens pertencentes à vítima Josias Ferreira do Nascimento, fato ocorrido no dia 24 de julho de 2016.

O exame mercadológico constante nos autos revelou o prejuízo no valor aproximado de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais), tendo o acusado devolvido apenas o celular da vítima.

Na exordial acusatória, o Ministério Público requereu a designação de audiência para a análise da possibilidade de suspensão condicional do processo.

A denúncia foi recebida no dia 15 de dezembro de 2016 (ID 6913964 - p. 46/47).

A audiência de Suspensão Condicional do Processo foi realizada no dia 01 de julho de 2019, ocasião em que o Ministério Público ofereceu ao acusado a proposta de SURSIS processual, nos seguintes termos:

"suspensão do processo pelo prazo de 2 anos, a contar desta data, com base no artigo 89, § 1° da Lei 9099/95,c/c artigo 77 do Código Penal e mais: I – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de (quinze) dias, sem autorização da Juíza; II – comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Quanto à reparação do dano, verifica-se que a vítima foi intimada para comparecer, à presente audiência, de modo que a sua ausência importa à princípio em seu desinteresse tácito, o que não impede que tal postulação seja feita ao longo do período de prova, por se tratar de condição legal obrigatória."

A proposta foi explicada e submetida ao acusado e ao seu Defensor, que a aceitaram em todos os termos, razão qual o acordo foi devidamente homologado, suspendendo-se o processo, nos termos da proposta oferecida pelo órgão ministerial.

Decorrido o prazo de 02 (dois) anos do período de prova, sem que houvesse revogação do benefício, a magistrada a quo declarou a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do § 5º, do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (ID 6913964 - p. 120/121).

O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito a fim de requerer a revogação da Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89, §§3º e 4º, da lei nº 9.099/95, bem como recebimento da denúncia, com o regular processamento do feito.

Alega, em síntese, que, “embora tenha decorrido o prazo de 02(dois) anos da aludida suspensão, sem que o benefício tenha sido revogado, tal lapso temporal NÃO acarreta automático e diretamente na extinção da punibilidade do beneficiado, uma vez que o não comparecimento mensal perante o Juízo, para justificativa de suas atividades, deveria constar nos autos e ter sido certificado pela Secretaria do Juízo e, consequentemente, deveriam ter sido considerados para que não considerasse extinta a punibilidade.”

Em contrarrazões, a defesa alega que não houve escusa no cumprimento da obrigação por parte do acusado, pois, durante o período de prova, já vigoravam em nosso país os protocolos preventivos em razão da pandemia de COVID-19, de modo que o descumprimento foi “pontual plenamente justificado pela excepcionalidade dos dias atuais.”

Assiste razão o apelante, uma vez que a pandemia da COVID-19 ocasionou, dentre outras inúmeras restrições sanitárias, a suspensão das atividades judiciárias presenciais nos fóruns, o que causou a interrupção dos comparecimentos mensais do réu em juízo.

Desse modo, a ausência de comparecimento mensal do acusado em juízo para informar e justificar suas atividades não se deu em virtude de ato voluntário, mas sim de circunstância alheia à sua vontade, não sendo razoável a prorrogação do período de prova sem que tenha sido constatado o dolo do apelante em deliberadamente descumprir a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, sendo inviável, portanto, o acolhimento da pretensão ministerial.

Nesse contexto, confira-se o seguinte trecho das Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça:

"No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (I) Dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas - como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. - durante o período da pandemia; (II) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial - como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. - durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda".

No mesmo sentido, o informativo n. 694 do STJ dispõe que "O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena cumprida" - HC n. 657.382/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, 6ª T., DJe5/5/21.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS Nº 753690 - SP (2022/0204091-5) EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO. DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO SUSPENSO POR ORDEM DO MAGISTRADO. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. PANDEMIA DA COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DO STJ. JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INFORMATIVO N. 694/STJ. PARECER ACOLHIDO. Vale ressaltar que, em recente julgado proferido em sede de recurso repetitivo, a Terceira Seção desta Corte Superior fixou o Tema 1.120, no sentido de que, nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, § 4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico (REsp n. 1.953.607/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 20/9/2022), o que reforça a conclusão de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para determinar que o Juízo reanalise o pedido de extinção da punibilidade, desta feita, considerando como pena cumprida o período em que as penas alternativas estavam suspensas. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (HC n. 753.690, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 21/12/2022.)

Cabe mencionar, ademais, que o descumprimento do dever de comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades constitui causa facultativa de revogação da Suspensão Condicional do Processo, de modo que a magistrada a quo anuiu expressamente com a justificativa apresentada pelo apelante para a ausência de comparecimento mensal em juízo, nos seguintes termos:

"Quanto às condições de comparecer em juízo e não se ausentar da comarca, é importante mencionar a impossibilidade de seu cumprimento, em virtude da situação de pandemia, de modo a não ser possível seja o réu prejudicado por causas que estejam fora de seu poder de escolha."

Outrossim, o apelante cumpriu todas as demais condições impostas na proposta de Suspensão Condicional do Processo, o que evidencia a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida.

 DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que extinguiu a punibilidade do apelante ARKLEY ADSON RODRIGUES, com fundamento no § 5º, do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Teresina, 12/05/2023