poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000271-16.2011.8.18.0044
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]
APELANTE: OZET TEODOSIO DA SILVA
APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A
REPRESENTANTE: BRADESCO SEGUROS S/A

EMENTA 

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre APELAÇÃO interposta contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (nº 0000271-16.2011.8.18.0044), ajuizada por OZET TEODOSIO DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Acontece que na supracitada ação a Apelação já havia sido distribuída com relatoria atribuída ao Desembargador José James Gomes Pereira – processo nº 2015.0001.002897-9.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso protocolado no Tribunal do mesmo processo de origem, fica esta apelação vinculada por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para o sucessor do órgão prevento: Desembargador José James Gomes Pereira, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS