Agravo Interno nº 0755783-89.2022.8.18.0000 no Agravo de Instrumento nº 0759138-44.2021.8.18.0000

Agravante: João Reis de Araújo Costa, via Defensoria Pública

Agravado: Município de Floriano (Procuradoria Geral do Município)

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO – PREJUDICIALIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 485, VI, C/C O ART. 932, III, AMBOS DO CPC).

DECISÃO

Conforme se verifica do sistema processual PJE 2º grau, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0753326-21.2021.8.18.0000 que deu origem ao presente recurso foi declarada incompetência absoluta do TJPI em 10.11.2022, haja vista que compete aos Tribunais Regionais Federais o processamento e julgamento da demanda, impondo-se reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo Interno, em face da perda superveniente do seu objeto.

Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso, negando-lhe seguimento, ao tempo em que declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e o art. 91, VI, do RITJ/PI.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, data inserida no sistema.