poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800257-57.2021.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: CECILIA MARIA DE JESUS SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO SA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

EMENTA 

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre APELAÇÃO interposta contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS (nº 0800257-57.2021.8.18.0073), ajuizada por CECÍLIA MARIA DE JESUS SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Acontece que na supracitada ação houve interposição de Agravo de Instrumento com relatoria atribuída ao Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO – processo nº 0753969-76.2021.8.18.0000.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0753969-76.2021.8.18.0000 ) do mesmo processo de origem (0800257-57.2021.8.18.0073), fica esta apelação vinculada por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para o sucessor do órgão prevento: Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS