poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0811033-80.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
REPRESENTANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
APELADO: ROMARIO FERREIRA LIMA

EMENTA 

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre APELAÇÃO interposta contra sentença exarada nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (nº 0811033-80.2019.8.18.0140), ajuizada por ROMÁRIO FERREIRA LIMA em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Acontece que na supracitada ação houve interposição de Agravo de Instrumento com relatoria atribuída ao Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA – processo nº 0708632-35.2019.8.18.0000.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0708632-35.2019.8.18.0000) do mesmo processo de origem (0811033-80.2019.8.18.0140), fica esta apelação vinculada por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para o sucessor do órgão prevento: Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS