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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0757075-46.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECLAMANTE: JOSE AGOSTINHO GOMES
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

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Trata-se de Reclamação com pedido de liminar, proposta por JOSÉ AGOSTINHO GOMES em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Teresina – PI na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora reclamado, visando garantir a observância da Súmula n. 15, deste Tribunal.

Alega o reclamante que ingressou em juízo buscando a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo consignado realizado em seu benefício em 10/2014, no valor de R$ 3.040,09, demonstrando os descontos indevidos e comprovando que a quantia não foi disponibilizada em sua conta bancária.

Continua, afirmando que a sentença de primeiro julgou procedente a demanda; no entanto, a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo réu (ora reclamado), reformando a sentença, sob o fundamento de que não havia sido demonstrado o fato constitutivo do seu direito.

Garante que a referida decisão contraria a Súmula nº 18, deste Tribunal, cujo teor estipula que a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Por fim, assegura que os extratos bancários comprovam que o valor do empréstimo não foi depositado na sua conta e que o Banco demandado não questionou a autenticidade dos extratos bancários que ele juntou, assim como não juntou aos autos comprovante de depósito, tampouco o contrato.

Nesse sentido, pede que seja determinada, liminarmente, a suspensão do processo de origem, e, no mérito, pleiteia a cassação do acórdão proferido pela Turma Recursal, determinando-se a prolação de nova decisão.

Respondendo, a Juíza membro 1ª Turma Recursal traça um breve histórico da lide e informa que o impetrante não interpôs recurso contra o acórdão ora questionado, tendo ocorrido trânsito em julgado em 06/04/2021.

Em atenção ao despacho de id nº 9308099, a Coordenadoria Judiciária Cível certificou que o acordão reclamado transitou em julgado em 06/04/2021, sendo que a presente reclamação foi interposta em 13/07/2021, ou seja, após o trânsito em julgado.

É o relatório, substanciado. Passo, doravante, a decidir.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 988, dispõe sobre as hipóteses de cabimento da Reclamação, verbis:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; 

Já o §5º do mesmo artigo assim prevê, verbis:

§5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

Percebe-se que o último dispositivo citado é expresso ao prever que não cabe reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

No caso em análise, conforme se extrai da certidão de id. 9608199 o acordão reclamado transitou em julgado em 06/04/2021, sendo que a presente reclamação foi proposta em 13/07/2021, portanto, após o trânsito em julgado da decisão ora combatida, sendo manifesta a inadmissibilidade da presente Reclamação.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, não conheço desta Reclamação, ex vi do disposto no artigo 988, §5º, do Código de Processo Civil, em virtude, repise-se, de sua manifesta inadmissibilidade. Julgo prejudicado, outrossim, o pedido liminar.

Intimações necessárias.

Teresina, 09 de fevereiro de 2023.

Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator