EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO APRESETAÇÃO DE DOCUMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO EDITAL E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756504-41.2022.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 27/03/2023 )

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO  0756504-41.2022.8.18.0000

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

AGRAVANTE: Estado do Piauí, Fundação Universidade Estadual do Piauí -FUESPI

AGRAVADO: Honório Ribeiro dos Santos Neto

ADVOGADO: Danillo Coelho Pimentel (OAB/PI nº 6.611)

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO APRESETAÇÃO DE DOCUMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO EDITAL E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento, revogando-se a decisão agravada, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 a 24 de março de 2023.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ contra a decisão que deferiu tutela provisória nos autos do processo n° 0821880-39.2022.8.18.0140, cujo dispositivo transcreve-se a seguir:

DEFIRO o pedido de liminar, de modo que o requerente tenha possibilidade de participar das demais etapas do certame até o julgamento definitivo desta ação, que seja permitida a realização do teste físico na primeira turma disponível, mesmo que seja na data de 03/06/2022.

Em suas razões recursais, alega o Agravante, em síntese, que as regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos; que foi correta a decisão administrativa que excluiu do certame o candidato que não satisfez os requisitos exigidos para habilitação; que o agravado não realizou o teste de aptidão física porque deixou de levar documento necessário para tanto; que o documento que alega o agravado suprir a falta do documento que deixou de levar não tem as mesmas características que as exigidas pelo edital: a uma, não contêm assinatura reconhecida em firma do médico que a lavrou; a duas, principalmente, porque tratam de pareceres distintos: o primeiro é o laudo de um exame de teste ergométrico, que visa a detectar alguns tipos de arritmia em exercícios; o segundo é um laudo, baseado em exame clínico realizado por médico, portanto mais abrangente que o laudo do teste ergométrico.

Alega que a desobediência aos itens do edital constitui ofensa direta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, aos quais a Administração Pública está intimamente ligada por força do artigo 37 da Constituição Federal.

Pede que se conheça do presente recurso para, inicialmente, atribuir-lhe efeito suspensivo, até final julgamento deste inconformismo, cassando desde já a liminar deferida na ação de origem. No mérito, requer que o Agravo seja totalmente provido, revogando-se a tutela provisória indevidamente concedida em primeira instância.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido nos seguintes termos: “defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso.”

O agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Decido.

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

No presente caso, o agravante comprova pelos documentos juntados aos autos que o agravado não atendeu aos comandos insculpidos no edital do concurso público para a realização da terceira etapa do certame, motivo pelo qual foi eliminado.

O edital previa o seguinte no item 14. DA 3ª ETAPA – EXAME DE APTIDÃO FÍSICA:

(...)

14.2. O candidato deverá comparecer com, no mínimo, 1h (uma hora) de antecedência ao local, em data e horários estabelecidos no Edital de Convocação para submeter-se ao Exame de Aptidão Física, com roupa apropriada para tal fim munido de Documento original de Identidade informado no ato inscricional, que possibilite a conferência de assinatura e foto recente; bem como deverá apresentar o Atestado de Saúde original com firma reconhecida do médico subscritor, com especialidade em Cardiologia, emitido com até 30 (trinta) dias de antecedência da data especificada para a realização do Exame de Aptidão Física, que não será devolvido em hipótese alguma, constituindo-se em documento do Concurso.

14.2.1. O candidato será impedido de realizar os exercícios, caso deixe de apresentar o Documento de Identidade e o Atestado referidos no subitem anterior, sendo consequentemente ELIMINADO deste Concurso Público

14.2.2. No Atestado de Saúde deverá constar, expressamente, que o candidato está APTO a realizar os exercícios referentes ao Exame de Aptidão Física, além do nome e CPF do candidato, e ainda, a assinatura, carimbo, CRM, reconhecimento em cartório da assinatura do médico Cardiologista.

(...)

14.11. Será considerado INAPTO nesta Etapa e ELIMINADO do concurso público o candidato que:

(...)

b) não apresentar a documentação exigida;

 

Na petição inicial, o próprio agravado afirma que “embora o edital disponha a respeito do referido atestado, a própria documentação apresentada lá na 2ª etapa já declarou o perfeito estado de saúde do autor. O próprio laudo do teste ergométrico apresentado pelo autor lá na 2ª etapa já declara seu perfeito estado de saúde e foi assinado por uma cardiologista (assim como exigido pelo edital), Dra. Sara Fontenelle de Souza Martins, CRM/PI nº 2.995, RQE 1026 (...)”.

Todavia, o teste ergonômico emitido em 17/03/2022 não substitui o atestado de saúde que deve constar expressamente que o candidato está APTO a realizar os exercícios referentes ao Exame de Aptidão Física, além da assinatura, carimbo, CRM, reconhecimento em cartório da assinatura do médico Cardiologista e deve ser emitido com até 30 (trinta) dias de antecedência da data especificada para a realização do Exame de Aptidão Física, que ocorreria no dia 23/05/2022.

A eliminação do candidato no concurso público pela não apresentação de documentos obrigatórios deve ser exigido para todos os candidatos justamente para concretizar o princípio isonômico e, portanto, a autorização de realização das etapas seguintes do concurso sem observância ao que prevê o edital em favor de apenas um candidato enfraqueceria o acesso democrático aos cargos públicos.

 

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, conheço do agravo e dou provimento, revogando-se a decisão agravada.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

 

 

 

Teresina, 27/03/2023