poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752055-40.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Colação de Grau]
AGRAVANTE: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A
AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO ROSAL MOTA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLAÇÃO DE GRAU DO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Agravo de Instrumento, em virtude da superveniente colação de grau do agravado.

DECISÃO TERMINATIVA

I – Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL, em face de decisão monocrática proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer nº 0804168-36.2022.8.18.0140, em que figura como autor Rodrigo Antônio Rosal Mota, ora agravado.

Em despacho de ID Num. 8403784,, foi determinada a intimação da agravante acerca da possível perda de objeto do recurso, em virtude da colação de grau do agravado.

Posteriormente, a parte agravada manifestou-se em ID Num. 9683383, informando que, em cumprimento à liminar, efetivou a colação de grau.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

Em despacho de ID Num. 8403784, foi determinada a intimação da agravante acerca da possível perda de objeto do recurso, em virtude da colação de grau do agravado. Posteriormente, a parte agravada manifestou-se em ID Num. 9683383, informando que, em cumprimento à liminar, efetivou a colação de grau.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, considerando que a decisão liminar foi efetivamente cumprida pela agravante, tendo a agravada colado grau, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, tornando prejudicado o recurso.

Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento.

Assim, ressalta-se que, tendo ocorrido a colação de grau do agravado, é evidente a perda superveniente do objeto deste Agravo Interno, eis que a decisão contra a qual se agrava, tornou-se prejudicada.

Neste sentido é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível ao recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p.950)

III – Dispositivo

Dessa forma, a solução lógico- jurídica que o caso reclama é reconhecer-se prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.