APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA .UNIVERSIDADE ESTADUAL.PRAZOS .VAGA REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a aplicação da teoria do fato consumado quando, pelo decurso do tempo, a revogação da decisão liminar ocasionar mais danos sociais do que a própria restauração da legalidade, contudo, tendo em vista que o apelado sequer efetivou a matrícula após a decisão , inexiste situação fática consolidada a ensejar a aplicação de tal teoria. 2. Considerando que o apelado não fora convocado para matrícula na chamada regular, pois não foi aprovado, mas, apenas inserido em Lista de Espera, não há que se cogitar de direito líquido e certo à efetivação da matrícula. 3. Recurso provido.Segurança denegada. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em desarmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e provimento do recurso veiculado, a fim de reformar a sentença e denegar a segurança, na forma do voto do(a) Relator(a).” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805127-46.2018.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805127-46.2018.8.18.0140

APELANTE: UESPI - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

 

APELADO: RONALD GABRIEL VIEIRA FELIX, RONALDO CARLOS FELIX DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: DAVYS EMANUEL CARVALHO MENESES

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA .UNIVERSIDADE ESTADUAL.PRAZOS .VAGA REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA.

1. É possível a aplicação da teoria do fato consumado quando, pelo decurso do tempo, a revogação da decisão liminar ocasionar mais danos sociais do que a própria restauração da legalidade, contudo, tendo em vista que o apelado sequer efetivou a matrícula após a decisão , inexiste situação fática consolidada a ensejar a aplicação de tal teoria.

2. Considerando que o apelado não fora convocado para matrícula na chamada regular, pois não foi aprovado, mas, apenas inserido em Lista de Espera, não há que se cogitar de direito líquido e certo à efetivação da matrícula.

3. Recurso provido.Segurança denegada.

Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em desarmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e provimento do recurso veiculado, a fim de reformar a sentença e denegar a segurança, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí irresignado com a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina- PI, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por RONALD GABRIEL VIEIRA FÉLIX, representado por seu genitor, o Sr. Ronald Carlos Félix da Silva, contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Piauí – UESPI e da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação da UESPI.

O apelado alegou ter sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e através do SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA-SiSU e que teria sido selecionado em chamada regular para o Curso de Direito, (1a Opção), para o Campus Clóvis Moura da Universidade Estadual do Piauí, nas vagas destinadas à concorrência ampla, turno vespertino e que não foi possível a realização da matrícula para convocação presencial de interesse na vaga, nos dias 23 a 26 de fevereiro e, ainda, da matrícula institucional, dias 08 e 09 de março de 2018.

Argumenta que não foi possível a realização da matrícula por ter havido apenas 02 (dois) dias para confirmação do interesse na sua realização, dias 23 e 26 de fevereiro de 2018, bem assim que o prazo foi inferior ao constante no edital do SISU.

Informa, ainda, que buscou diversas vezes a informação quanto ao horário e locais no site da UESPI, que ,invariavelmente, encontrava-se fora do ar, com problemas para acesso.

O pedido para realização da matrícula fora deferido liminarmente em 22.03.2018 ,e, por sentença confirmada, julgando-se o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando a perda do objeto, uma vez que o objeto do mandamus era a matrícula do impetrante, devidamente efetuada em cumprimento à decisão liminar proferida em março/2018 (id. 7612764-p.1/3).

Inconformado, o Estado do Piauí interpôs recurso(ID. 7613813-p.1/7), requerendo a não aplicabilidade da teoria do fato consumado, considerando que o apelado/impetrante não fora aprovado dentro do número de vagas para o curso, não sendo convocado para a matrícula da chamada regular, mas sendo classificado para chamada de espera, sendo manifesta a ausência do direito líquido e certo pleiteado, visto que o apelado teria perdido o prazo para efetuar a matrícula.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, mas desprovimento do apelo, para fins de manutenção da sentença de primeiro grau em sua integralidade.

É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 365 do RITJ/PI.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

Na espécie, tem-se que o apelado impetrou Mandado de Segurança visando a efetivação da matrícula no curso de Direito, na Universidade Estadual do Piauí, a qual havia sido negada sob a alegação de perda do prazo da matrícula.

Restou demonstrado nos autos, que o apelado, em verdade, não fora convocado para o período de matrícula regular, pois havia se classificado em lista de espera por vagas remanescentes, contudo, não compareceu para assinar presencialmente a lista.

Ademais, mesmo de posse da decisão liminar proferida em 22.03.18, autorizando a efetivação da matrícula, consta informação de que até 23.04.18 o apelado ainda não havia comparecido na UESPI para efetivar a matrícula.

Sob esse prisma, até entendo possível a aplicação da teoria do fato consumado quando, pelo decurso do tempo, a revogação da decisão liminar ocasionar mais danos sociais do que a própria restauração da legalidade, contudo, tendo em vista que o apelado sequer efetivou a matrícula após a decisão , inexiste situação fática consolidada a ensejar a aplicação de tal teoria.

Por outro lado, considerando que o apelado não fora convocado para matrícula na chamada regular, pois não foi aprovado, mas, apenas inserido em Lista de Espera, não há que se cogitar de direito líquido e certo à efetivação da matrícula.

Sobremais, o período de matrículas institucionais na UESPI é amplamente divulgado, não só no site eletrônico da Instituição, mas também na imprensa , de modo que é de responsabilidade do candidato acompanhar e obedecer aos prazos dispostos nos editais.

Nesse sentido, veja-se item constante no Edital:

1.8 A observância das convocações e procedimentos para matrícula estabelecidos pela UESPI, para preenchimento das vagas não ocupadas nas chamadas referidas no item 2 deste Edital ou que eventualmente vierem a surgir durante o ano letivo 2018 é de exclusiva responsabilidade do candidato participante da Lista de Espera do SiSU/2018.

Com efeito, tendo em vista a inexistência de situação fática consolidada pelo decurso do tempo e de direito líquido e certo a amparar a pretensão do apelada, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, em desarmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento do recurso veiculado, a fim de reformar a sentença e denegar a segurança.

É como voto.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procuradora de Justiça. 

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator