APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA ..CONDUTA APTA A CAUSAR TEMOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Para a consumação do crime de ameaça, de natureza formal, é irrelevante que o mal anunciado venha a se tornar concreto e efetivo, bastando que a conduta seja idônea para causar temor na vítima 2-Recurso conhecido e desprovido Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado pela defesa, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, na forma do voto do(a) Relator(a).” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800341-63.2021.8.18.0039 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 02/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800341-63.2021.8.18.0039

APELANTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA CIDADE DE BARRAS, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EDUARDO BARBOSA DE PAULA, MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BARBOSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA ..CONDUTA APTA A CAUSAR TEMOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1-Para a consumação do crime de ameaça, de natureza formal, é irrelevante que o mal anunciado venha a se tornar concreto e efetivo, bastando que a conduta seja idônea para causar temor na vítima

2-Recurso conhecido e desprovido

 

Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado pela defesa, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por EDUARDO BARBOSA DE PAULA, irresignado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI, nos autos da Ação Penal nº. 0800341-63.2021.8.18.0039.

Narra a representação que, no dia 12 de dezembro de 2020, Eduardo Barbosa de Paula chegou em casa pedindo dinheiro para a vítima, momento que essa negou e o apelante passou a “tumultuar” o ambiente, dizendo que a vítima deveria “dar os direitos dele” e que iria embora se a genitora entregasse para ele a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), proferindo ofensas contra a mãe,dizendo: “macumbeira”, “vai para o inferno”, “vou tocar fogo em ti quando tu morrer”.

Após regular tramitação, sobreveio sentença julgando procedente a representação, para condenar o ora apelante, nas sanções do delito descrito no art. 147, do CP (Ameaça), aplicando-lhe, ao final, a pena em definitivo de em 01 (um)mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02(dois) anos.

Inconformado, o Apelante, recorre aduzindo, em síntese: a necessidade de revisão do decreto condenatório para absolver Eduardo Barbosa de Paula, pela suposta prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal Brasileiro, com supedâneo no artigo 386, V e VII, do CPP, vez que não se teria confirmado o temor da vítima em relação às ameaças.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado.

É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

Requer o apelante a absolvição do crime de ameaça visto que não se teria confirmado o temor da vítima em relação às ameaças.

Sem razão a defesa.

Na espécie, tem-se que o apelante ameaçou a vítima sem qualquer provocação de sua parte, provocando-lhe temor justificado.

Por oportuno, trago à colação do depoimento da vítima, em juízo:

 

“Que toda vez que o acusado ingere bebida alcoólica se transforma e fica uma pessoa agressiva. Que no dia 06/12/2020 o acusado a ameaçou dizendo que atearia fogo nela e com isso ela sentiu muito medo. Disse ainda que após essa data, o acusado falou algumas vezes que queria que ela morresse e fosse para o inferno.”

 

É cediço que, para a consumação do crime de ameaça, de natureza formal, é irrelevante que o mal anunciado venha a se tornar concreto e efetivo, bastando que a conduta seja idônea para causar temor na vítima, como de fato esta afirmou ter sentido medo, demonstração encontrar-se amedrontada com a situação.

Ademais, o fato de a vítima hoje não sentir medo, não significa que à época não se sentiu atemorizada.

Nesse sentido, é de ver o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pela vítima e demais testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade assestadas ao agravante pela prática do crime de ameaça no âmbito das relações domésticas, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ.2. Para a caracterização do delito previsto no art. 147 do Código Penal, que possui natureza jurídica de delito formal, é suficiente a ocorrência do temor na vítima de que a ameaça proferida em seu desfavor venha a se concretizar.3. Dada a adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 1247201/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018)

 

Ante as provas colhidas, não restam dúvidas de que o apelante praticou o delito narrado na denúncia, ameaçando a vítima sem qualquer provocação prévia e impondo temor fundado na mesma.

Portanto, as circunstâncias do fato e o agir do apelante, justificam a condenação imposta pelo Juiz monocrático, vez que restaram comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito, portanto, derrubada está sua tese de absolvição por atipicidade, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe.

Com estas considerações e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado pela defesa, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

É como voto.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro - Procurador de Justiça.

 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator