poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Presidência do Tribunal de Justiça

PROCESSO Nº: 0759997-26.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Conflito de Competência ]
AGRAVANTE: NESTOR JOSE DA ROCHA
AGRAVADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno com Pedido de Liminar interposto por NESTOR JOSÉ DA ROCHA em desafio à decisão proferida pela então Presidência deste Tribunal nos autos do Conflito de Competência Positivo nº 0757539-36.2022.8.18.0000, suscitado pela EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAS 2 LTDA, que determinou: i) o sobrestamento do Agravo de Instrumento 0757583-89.2021.8.18.0000; e ii) concedeu medida liminar para suspender os efeitos das decisões proferidas naquele Agravo, por parte do Des. Francisco Antônio Paes Landim.

Ocorre que, após a interposição do presente recurso, foi proferida, em 25 de janeiro do corrente ano, nova decisão pela atual presidência deste Tribunal nos autos do Conflito de Competência de origem, que reconsiderou o entendimento adotado pela anterior gestão, e, além de não conhecer do conflito, revogou todas as decisões anteriormente proferidas no incidente, reestabelecendo o efeito das decisões proferidas pelo Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, então Relator do feito. Veja-se:

Portanto, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses de cabimento do Conflito de Competência, evidenciando também a ausência de interesse de agir da empresa Suscitante, NÃO CONHEÇO do presente Conflito de Competência.

Desse modo, REVOGO todas as decisões até então proferidas no presente incidente, reestabelecendo o efeito de todas as decisões já proferidas pelo Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, então Relator do feito. E, determino o devido prosseguimento do feito sob relatoria do seu substituto, já que recentemente aposentado.

(ID 9817040 do CC 0757539-36.2022.8.18.0000).

Desse modo, considerando que todos os pedidos do Agravante já foram atendidos na mencionada decisão, revela-se a perda do objeto do presente recurso (por ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco), à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, que objetivava a reforma de decisão já reconsiderada.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Código de processo civil comentado: e legislação extravagante : atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002)

Bem assim, o art. 932, III, do CPC/15 e, em igual sentido o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJ/PI, preceituam que “incumbe ao Relator: (…) - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, constatada a perda superveniente do objeto, determino a extinção do presente feito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, data no sistema

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente do TJPI