APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800126-59.2019.8.18.0071  

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL  

ORIGEM: SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA 

APELANTE: ANTÔNIA FERREIRA LIMA  

ADVOGADO: LUCAS SANTIAGO SILVA (OAB/PI Nº. 8.125)  

1º APELADO: SABEMI SEGURADORA S/A 

ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ N°.113.786  

2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A  

ADVOGADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO (OAB/PI Nº. 9.024)  

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO 

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE SEGURO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. RECURSO E IMPROVIDO.  1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, no qual o segurado figura como destinatário final e a seguradora como prestadora de serviços.   2. Comprovada a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se ratificar a decisão de improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.  3. Sentença mantida, por unanimidade. 

VOTO DO RELATOR  

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

Inicialmente, reitero o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão ID. 8247734.

SEM PRELIMINARES, PASSO AO MÉRITO. 

II – DO MÉRITO RECURSAL 

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência de contrato de seguro, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de indenização por danos morais.

 Analisando detidamente os autos, denota-se que a parte autora/apelante afirma não ter realizado nenhum contrato de seguro com a seguradora banco ré, tendo sido surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário.

 O contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, in verbis: 

“A validade do negócio jurídico requer: 

I – agente capaz; 

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; 

III – forma prescrita ou não defesa em lei.” 

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não havendo nenhum motivo que possa ser apontado como capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante.

 Vejamos, pois, o que se entende como agente capaz.

 O art. 1º do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

 Nesta linha de determinações, o art. 2º reza que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

 Por fim, devo verificar o que preveem os artigos 3º e 4º, in verbis: 

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

 I – os menores de dezesseis anos; 

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; 

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: 

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; 

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; 

IV – os pródigos. 

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.” 

Destarte, verifica-se que a parte autora/apelante é absolutamente capaz e deve arcar com as consequências de seus atos. O argumento de não ter celebrado o negócio jurídico é completamente imprestável para se anular o contrato, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram a realização e a legalidade do contrato e das consequentes cobranças dele advindas.

Registre-se que em durante a instrução processual o recorrente, em nenhum momento, questionou a sua assinatura no contrato acostado aos autos pelo recorrido, tendo se mantido inerte, fazendo apenas afirmações que por si só não têm força para anular o contrato efetivado.

Conclui-se, portanto, que o contrato fora celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que a seguradora conseguiu demonstrar a realização do pacto. Assim, dada a regularidade do negócio jurídico, não há que se cogitar em condenação na repetição do indébito ou mesmo em indenização por danos morais, tal qual pretendido pela apelante.

Neste passo, não há reparo a ser feito na decisão proferida pelo juízo a quo, ao julgar improcedente o pleito.

Neste sentido, cito jurisprudências: 

DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATO DE SEGURO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, no qual o segurado figura como destinatário final e a seguradora como prestadora de serviços. 2. Comprovada a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se ratificar a decisão de improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 3. Sentença mantida, por unanimidade. (TJPI. APELAÇÃO CÍVEL Nº0800875-57.2019.8.18.0045. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Relator: Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR. Data do Julgamento: 05.11.2021). 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – JUNTADA DO CONTRATO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de seguro, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3. Conclui-se que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que a seguradora conseguiu demonstrar a realização do pacto. (TJPI. APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801127-60.2019.8.18.0045. Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Cível. Relator: RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Data do Julgamento: 08.07.2021).

No caso em apreço, a seguradora acostou cópia do contrato com a devida assinatura da parte recorrente (ID. 8125854). Portanto, demonstrada a regularidade da contratação. 

No que se refere ao pedido contraposto nas contrarrazões recursais acerca da condenação da parte autora recorrente em ônus sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, denota-se a inadequação da via eleita, uma vez que, a insurgência deveria ter sido apresentada através de Recurso de Apelação ou Recurso Adesivo. 

III. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% (cinco por cento), de forma que, o total passa a ser de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto. 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% (cinco por cento), de forma que, o total passa a ser de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico PJe.