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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800579-57.2018.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DA CRUZ SILVA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DA CRUZ SILVA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

                                                                                        Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – PREPARO  INSUFICIENTE–                                                                                                  INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO – INÉRCIA –                                DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.  

                                                                                DECISÃO TERMINATIVA
 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL  interposta pelo BANCO BRADESCO S.A (ID n° 7582502), contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de  Elesbão Veloso – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de MARIA DA CRUZ SILVA.  

A parte apelada em manifestação (ID n°  7582511), apresentou  contrarrazões e recurso de APELAÇÃO ADESIVA. 

Em despacho (ID. n° 8646592), após constatar-se a insuficiência do preparo recursal, determinou-se a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 dias, realizasse o recolhimento do complemento das custas referentes ao preparo, sob pena de deserção. 

Devidamente intimada via sistema (ID 8934319), a parte apelante não se manifestou.      

É o Relatório. 

 
I. FUNDAMENTAÇÃO 

O recolhimento do preparo integral traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, e §2 º do Código de Processo Civil, a seguir: 

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 

[...] 

§ 2° A insuficiência no valor do preparo, inclusive de porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” 

 
                No presente caso, a parte recorrente que interpôs o recurso principal foi devidamente intimada (ID n° 8934319) para juntar aos autos o comprovante de recolhimento do complemento de preparo recursal no valor estabelecido à Tabela II, Anexo I, Código 24.14, da Lei Estadual nº 6.920/2016. Em despacho (ID. n° 8646592) foi especificado o valor correto a ser recolhido à título de complemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.  

                    Decorrido o prazo, a parte apelante permaneceu inerte à determinação, sem qualquer manifestação. 

                   Diante da insuficiência do recolhimento do preparo, o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que é deserto na forma da lei. Da mesma forma, conforme determina o Código de Processo Civil no seu art. 997, §2º, III, o recurso Adesivo não deve ser conhecido. 

                    Nesse sentido entendem os Tribunais Pátrios, a saber: 

“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA. DESERÇÃO. Oportunizado o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, § 4.º do NCPC, a parte apelante não o fez. Recurso deserto, por ausência de preparo. Recurso adesivo não conhecido, forte no disposto no art. 997, §2º, II, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos. (Apelação Cível Nº 70073268922, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 31/05/2017, DJ de 02/06/2017).” 

"APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO – INTIMAÇÃO DA PARTE - COMPLEMENTAÇÃO – DESERÇÃO – I - Havendo insuficiência do recolhimento do preparo, há necessidade de intimação do advogado do recorrente para complementar o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção – Oportunizado ao executado prazo para complementação do valor do preparo recursal, este recolheu valor insuficiente – Valor correto do preparo que corresponde a 4% sobre o valor da causa – Inteligência do art. 1.007, §2º, do NCPC, bem como do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03 – Precedentes deste E. TJSP – Deserção caracterizada – Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal – II – Inadmissível o recurso principal, o recurso adesivo do exequente também não será conhecido – Inteligência do art. 997, §2º, inciso III, do NCPC – Apelos principal e adesivo não conhecidos".(TJSP;  Apelação Cível 1049710-29.2019.8.26.0576; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021).” 

“APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Valor de preparo insuficiente. Determinação para complementar o valor no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Não atendimento. Deserção configurada (art. 1.007, § 2º, do CPC). Recurso não conhecido.  
(TJSP;  Apelação Cível 1002649-49.2021.8.26.0077; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023)” 

 
           Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. 

                    II. DISPOSITIVO 

                    Em face do exposto, não conheço do recurso de Apelação por ser deserto. 

                    Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos. 

                    Intime-se. Cumpra-se. 

Teresina-PI, data registrada no sistema.  

Desembargador Manoel de Sousa Dourado 

Relator