EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PAGAMENTO DE VANTAGEM A PROFESSOR COM ALUNO ESPECIAL EM SALA DE AULA. VERBA PROPTER LABOREM. DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EFETIVAMENTE ESTÁ EM SALA DE AULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000665-98.2016.8.18.0027 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/03/2023 )

APELAÇÃO CÍVEL 0000665-98.2016.8.18.0027

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM : Vara Única da Comarca de Corrente-PI

RELATOR Des. Erivan Lopes 

APELANTE: Município de Corrente 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORRENTE: Henrique Vasconcelos de Sousa (OAB/PI nº 10.809)

APELADA: Lidia Maria Dourado Paranagua Cunha Nogueira

ADVOGADO: André Rocha de Souza (OAB/PI nº 6.992)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PAGAMENTO DE VANTAGEM A PROFESSOR COM ALUNO ESPECIAL EM SALA DE AULA. VERBA PROPTER LABOREM. DEVIDO NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EFETIVAMENTE ESTÁ EM SALA DE AULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento apenas para afastar da condenação ao pagamento da vantagem pessoal de 10% no período em que a apelada esteve gozando licença prêmio e licença médica, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de fevereiro a 03 de março de 2023.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação cível interposta pelo município de Corrente em face da sentença que julgou procedente a ação, condenando o ente municipal ao pagamento de 10% (dez porcento) sobre os vencimentos da autora relativo ao período compreendido entre os meses fevereiro de 2016 a setembro de 2019.

 

Nas razões recursais, a apelante alega que a autora não tem direito de receber a gratificação requerida por possuir em sala de aula apenas um único aluno especial e a lei prevê que será paga a gratificação de 10% (dez por cento) ao professor em sala com alunos especiais e não apenas um.

 

Argumenta que a referida gratificação possui o caráter “propter laborem”, e, uma vez que a autora esteve ausente de sala de aula durante 195 dias dos 200 dias letivos do ano de 2017, por licença médica e licença prêmio, não faria jus ao recebimento.

 

A Apelada não apresentou contrarrazões.

 

As partes foram intimadas do recebimento do recurso e os autos vieram conclusos.

 

É o relatório. Decido.

 

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Pelo presente recurso de apelação, o apelante, pretende que seja afastada sua condenação ao pagamento de 10% (dez porcento) sobre os vencimentos da autora relativo ao período compreendido entre os meses fevereiro de 2016 a setembro de 2019 em razão de possuir um aluno especial em sala de aula e porque a autora esteve afastada de suas funções por um período.

A Lei Municipal nº 462/2009 (Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração dos profissionais da Educação do município de Corrente), dispõe, em seu artigo 82, VIII, que:

Art. 82º- Constituem vantagens especiais ao magistério:

(...)

VIII- Gratificação de 10% (dez por cento) ao professor em sala com alunos especiais, obedecido o tempo dispensado aos alunos assim classificados, bem como a garantia de formação do professor habilitado para tal.

O município não contrapõe e os documentos juntados aos autos corroboram a informação de que a apelada, de fato, possuía um aluno especial (síndrome de down) em sala de aula desde o ano de 2016.

Como bem pontuou o magistrado de 1º grau, “A lei não possui maiores esclarecimentos sobre a natureza ou critérios para fazer jus à sua concessão. Todavia, embora o dispositivo fale de “alunos” o que se apura é que seu condicionamento se dar em razão de dispensar tempo e, consequentemente, atendimento diferenciado ao aluno classificado como portador de necessidade especiais.”

Desta feita, uma vez que a lei municipal não deixa clara a necessidade de se ter um ou mais alunos especiais em sala de aula para que o professor receba a gratificação, presume-se que basta um aluno para seu recebimento, uma vez que um único aluno já demanda tempo e atenção especial do professor.

Ademais, o artigo prevê expressamente que a vantagem remuneratória será devida, “ao professor em sala” observando-se “o tempo dispensado aos alunos assim classificados”.

Vê-se, assim, que é necessário que o professor efetivamente esteja em sala de aula dispensando tempo de trabalho ao aluno especial, fazendo-se concluir que a referida gratificação, chamada na lei de “vantagem especial”, é um benefício propter laborem, ou seja, que depende do efetivo trabalho.

O art. 64 da Lei Municipal nº 462/2009 dispõe que “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.”

Observe-se que a vantagem pessoal pretendida pela apelada não compõe a sua remuneração, uma vez que não é verba permanente, perdurando enquanto estiver em sala de aula com alunos especiais.

Quanto à licença prêmio, o art. 88 da Lei municipal acima referida prevê que “A cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com a remuneração que percebia à data do seu afastamento.” - grifei

Assim, uma vez que a vantagem pessoal pretendida não compõe a remuneração da servidora e esta se manteve afastada de suas funções em razão de licença prêmio e licença médica, tal vantagem não deve ser paga nestes períodos.

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento apenas para afastar da condenação ao pagamento da vantagem pessoal de 10% no período em que a apelada esteve gozando licença prêmio e licença médica.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

 

 

 

 

Teresina, 07/03/2023