JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800061-40.2020.8.18.0003 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800061-40.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ROGERIO ALMEIDA RODRIGUES, ROGERIO ALMEIDA RODRIGUES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800061-40.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: ROGERIO ALMEIDA RODRIGUES, ROGERIO ALMEIDA RODRIGUES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: ROGERIO ALMEIDA RODRIGUES - PI17314-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial proposta por ROGÉRIO ALMEIDA RODRIGUES em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando, em síntese, o pagamento da quantia de R$ 9.970,66 (nove mil novecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), referente a diferença salarial dos meses de novembro de 2016, a fevereiro de 2017 e diferença de adicional noturno, uma vez que o autor foi promovido de TENENTE CORONEL QOPM ao posto de CORONEL QOPM, promovido no dia 21/11/2016, conforme dispõe a lei nº 3.936, de 03 de julho de 1984 (Lei de Promoção de Oficiais da PMPI), bem como o decreto publicado no Diário Oficial do Piauí nº 215, do dia 21/11/2016, faz jus ao subsídio relativo a patente em que foi promovido, mas que não foi implementado o referido subsídio no período retromencionado.

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID. N° 7069339) que julgou parcialmente procedente a ação, verbis:

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que Estado do Piauí pague ao autor a quantia de R$ 9.970,66 (nove mil novecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei, em relação a diferença do subsídio de TENENTE CORONEL QOPM para CORONEL QOPM, pois, uma vez concedida a promoção, caberia ao réu providenciar a elevação do militar ao grau hierárquico superior com o correspondente aumento nas suas remunerações.

Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem Custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95..

 

Razões do Recorrente (ID. N° 7069341) alegando, em síntese: ausência de requerimento administrativo - inexistência de lide - falta de interesse de agir. tema de Repercussão Geral nº 350 STF; no mérito, inexistência de comprovação do exercício das funções; a impossibilidade jurídica de progressão por implicar gasto não previsto na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária, além de violar a lei de responsabilidade fiscal - vedação da própria Lei 6.402/13; eventualmente; ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença, julgando-se totalmente improcedente o pedido pleiteado na exordial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, em relação a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, adoto os fundamentos da sentença para seus indeferimentos.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, firmo convencimento que a conduta da Administração foi indevida, vez que deixou cumprir com o pagamento do valor devido ao Autor.

Neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 29/03/2023