RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE SEGUNDO TURNO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autora foi nomeada para cargo público sob o regime de carga horária de 25 horas semanais e que, após portaria GP nº 087/2013, foi ampliada para 40 horas semanais, nos termos da Lei Municipal nº 223/2010, de 13 de dezembro de 2010, art. 76, parágrafo 1º, ante a necessidade momentânea de atendimento a alunos da rede municipal. Observa-se que a Portaria GP nº 087/2013, aumentando a carga horária da autora de 25 h para 40 h, foi regida nos termos da referida norma (ID – 38335). 2. constato que a Administração Pública agiu de acordo com o que dispõe o dispõem os arts. 76 e 77 da Lei n.° 013/2010 – Estatuto do Magistério do Município de Jatobá. Não há o que se falar em nulidade do ato praticado pela Administração Pública Municipal. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800027-98.2017.8.18.0026 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800027-98.2017.8.18.0026

RECORRENTE: ISABEL CRISTINA CARVALHO ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE SEGUNDO TURNO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A autora foi nomeada para cargo público sob o regime de carga horária de 25 horas semanais e que, após portaria GP nº 087/2013, foi ampliada para 40 horas semanais, nos termos da Lei Municipal nº 223/2010, de 13 de dezembro de 2010, art. 76, parágrafo 1º, ante a necessidade momentânea de atendimento a alunos da rede municipal. Observa-se que a Portaria GP nº 087/2013, aumentando a carga horária da autora de 25 h para 40 h, foi regida nos termos da referida norma (ID – 38335).

2. constato que a Administração Pública agiu de acordo com o que dispõe o dispõem os arts. 76 e 77 da Lei n.° 013/2010 – Estatuto do Magistério do Município de Jatobá. Não há o que se falar em nulidade do ato praticado pela Administração Pública Municipal.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em que a parte autora pleiteia compelir a Fazenda Municipal a restabelecer a jornada de trabalho da requerente para as (40) quarenta horas semanais, com a respectiva remuneração, bem como, a condenação do Município de Jatobá Piauí ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID nº 1254704) que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial.

Razões do recorrente (ID nº 1254705), alegando: resumo dos fatos; razões para o provimento do recurso; da violação do princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa; inobservância ao princípio da segurança jurídica. Por fim, requer pelo provimento do recurso e reforma da sentença a quo, para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos constato que a Administração Pública agiu de acordo com o que dispõe o dispõem os arts. 76 e 77 da Lei n.° 013/2010 – Estatuto do Magistério do Município de Jatobá:

“Art. 76. O regime de trabalho do pessoal do magistério será de 40(quarenta) horas semanais, permitindo a nomeação para cumprimento de 25(vinte e cinco) horas em casos especiais, se assim definido no edital para o concurso público”

§1.° Ao professor efetivo em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais poderá ser concedido um segundo turno, por convocação expressa e justificada em portaria do Secretário Municipal de Educação, de acordo e limitado à necessidade do município e a disponibilidade do servidor.

§2.° O horário pedagógico do professor será efetivamente prestado no estabelecimento de ensino no desenvolvimento das atividades correlatas.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/04/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator