JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ VERIFICADA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte recorrente encontram-se devidamente comprovados nos autos.Todavia, o banco requerido apresentou o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela parte recorrente, bem como o comprovante de transferência da quantia pactuada, comprovando a validade da contratação. 2. Ainda que o autor seja idoso, o que não se discute, não é possível presumir ser analfabeto, especialmente porque assim não se qualificou e, ainda, juntou com a inicial documentos pessoais, bem como procuração e declaração de pobreza, todos estes documentos por ele assinados 3. Sem qualquer prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira. 4. A alteração deliberada da verdade dos fatos no processo, em flagrante abuso do direito de ação, impõe condenação da parte por litigância de má-fé. 5. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800560-59.2021.8.18.0077 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800560-59.2021.8.18.0077

RECORRENTE: ZACARIAS FERREIRA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONTRATO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ VERIFICADA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte recorrente encontram-se devidamente comprovados nos autos.Todavia, o banco requerido apresentou o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela parte recorrente, bem como o comprovante de transferência da quantia pactuada, comprovando a validade da contratação.

2. Ainda que o autor seja idoso, o que não se discute, não é possível presumir ser analfabeto, especialmente porque assim não se qualificou e, ainda, juntou com a inicial documentos pessoais, bem como procuração e declaração de pobreza, todos estes documentos por ele assinados

3. Sem qualquer prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira.

4. A alteração deliberada da verdade dos fatos no processo, em flagrante abuso do direito de ação, impõe condenação da parte por litigância de má-fé.

5. Recurso desprovido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800560-59.2021.8.18.0077
Origem: 
RECORRENTE: ZACARIAS FERREIRA DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

 

Vistos.

RELATÓRIO 

 

 

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ZACARIAS FERREIRA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo d. juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruçuí , nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica , proposta contra o BANCO BRADESCO, ora recorrido.

 

 A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido inicial por falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I do CPC . Ainda, condenou a parte requerente ao pagamento das penas por litigância de má-fé.

 

 Em suas razões , sustenta a parte recorrente , em síntese, o provimento do recurso para decretar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, bem como a condenação do recorrido pelos danos materiais e sofridos. Ao final, pleiteia o afastamento das penalidades por litigância de má-fé.

 

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.

 

 

 É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos recursais. Portanto, CONHEÇO da apelação.

 

II. PRELIMINARES

Não há.

III. MÉRITO

 

Versa a questão acerca da existência e/ou validade de contrato de empréstimo consignado que a parte/recorrente teria realizado junto à instituição financeira recorrida

Inicialmente, verifico que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte recorrente encontram-se devidamente comprovados nos autos.

Todavia, o banco requerido apresentou o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela parte recorrente, bem como o comprovante de transferência da quantia pactuada, demonstrando a validade da contratação.

Ressalto que ainda que o autor seja idoso, o que não se discute, não é possível presumir ser analfabeto, especialmente porque assim não se qualificou e, ainda, juntou com a inicial documentos pessoais, bem como procuração e declaração de pobreza, todos estes documentos por ele assinados

             Por conseguinte, sem qualquer prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece o autor/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira. Nesse sentido, eis o seguinte arresto do TJ/PI:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DO APELANTE. ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do Contrato de Empréstimo Consignado pelo autor/apelante e, ainda, cópia de TED com os dados do repasse do valor contrato, sem impugnação ou comprovação de devolução da quantia. Assim, constatando-se a regularidade formal do contrato entabulado entre as partes.

2 – Corroborando com as provas acostadas, a parte autora/apelante, em suas razões de recurso, restringe-se a alegar a nulidade contratual ante a ausência do instrumento público, no entanto, não questiona a existência do negócio jurídico e do depósito, levando-nos a crer, assim, que houve a celebração e concretização da avença.

3 – Pelo que se depreende da documentação acostada ao bojo processual, verifica-se que o apelante não é analfabeto, porquanto, consta sua assinatura em sua Carteira de Identidade e no Contrato de Empréstimo Consignado, fato este que, por si só, afasta a obrigatoriedade de Procuração Pública.

4 – Apelação Conhecida e improvida.

 

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003750-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/05/2018 )

            Em relação à aplicação das penas por litigância de má-fé, entendo que não merece qualquer reparo a sentença, na medida em que a parte autora/recorrente afirmou não ter celebrado o contrato e recebido o numerário, alterando deliberada da verdade dos fatos no processo, em flagrante abuso do direito de ação.

Assim sendo, não merece reparo a sentença.

IV. DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Teresina, 14/07/2023